Legislação da Câmara Municipal

 

EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014, nos termos do § 5º do artigo 165 da Constituição, da Lei 4.320/64, da Lei Municipal nº 3.213 de 11 de julho de 2013 – LDO e da Lei Municipal nº 3.251 de 3 de dezembro de 2013 - PPA, compreendendo:

 

I - Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculadas, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídas pelo Poder Público.

 

 

Capítulo II

Da Estimativa da Receita e Fixação da Despesa

 

 

 Art. 2º Fica estimada a receita e fixada a despesa em iguais importâncias, a preços de setembro de 2014, no valor de R$ 392.128.571,71 (trezentos e noventa e dois milhões, cento e vinte e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e setenta e um centavos).

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:

 

 

 

1. Receitas da Administração Direta	367.796.321,71
1.1. Receitas Correntes	391.548.670,25
1.1.1. Receita Tributária	78.103.786,75
1.1.2. Receita de Contribuição	4.986.617,00
1.1.3. Receita Patrimonial	2.799.467,66
1.1.4. Receita de Serviço	2.000,00
1.1.5. Transferências Correntes	292.093.881,38
1.1.6. Outras Receitas Correntes	13.562.917,46
1.2. Dedução	-25.485.048,54
1.3. Receitas de Capital:	1.732.700,00
1.3.1 Alienação de Bens	0,00
1.3.2 Transferências de Capital	1.732.700,00
2. Receitas da Administração Indireta	24.332.250,00
2.1. Receitas Correntes:	14.985.250,00
LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2013 continuação/
2.1.1. Receita de Contribuições	12.993.500,00
2.1.2. Receita Patrimonial	600.650,00
2.1.3. Outras Receitas Correntes	1.391.100,00
2.2. Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias	9.347.000,00
Receita Total	392.128.571,71

 

 

 

Art. 4º A despesa fixada à conta das receitas previstas será realizada segundo a discriminação dos quadros que integram esta Lei e com o seguinte desdobramento:

 

 

 

I - Despesa por Função:

 

 

 

a) Legislativa	11.925.000,00
b) Administração	34.430.530,00
c) Segurança Pública	7.288.880,00
d) Assistência Social	11.956.586,00
e) Previdência Social	35.532.250,00
f) Saúde	99.783.290,05
g) Trabalho	320.000,00
h) Educação	117.757.385,37
i) Cultura	1.900.900,00
j) Direitos da Cidadania	740.600,00
k) Urbanismo	29.799.752,92
l) Habitação	6.530.449,70
m) Gestão Ambiental	9.954.326,60
n) Ciência e Tecnologia	559.000,00
o) Agricultura	2.698.130,00
p) Comércio e Serviços	2.954.369,53
q) Comunicações	670.100,00
r) Desporto e Lazer	1.450.000,00
s) Encargos Especiais	17.036.744,68
t) Reserva de Contingência	1.840.276,86
Total	392.128.571,71

 

 

 

II - Despesa por Unidades:

 

 

 

a) Câmara Municipal de Teresópolis	11.925.000,00
b) Secretaria Municipal de Governo e Coordenação	4.226.000,00
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais	5.306.100,00
d) Procuradoria Geral do Município	3.700.000,00
e) Secretaria Municipal de Administração	16.800.000,00
f) Secretaria Municipal de Fazenda	22.454.321,54
g) Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenv. Rural	2.698.130,00
h) Secretaria Municipal de Cultura	1.900.900,00
LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2013 continuação/
i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social	10.436.000,00
j) Secretaria Municipal de Educação	117.757.385,37
k) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer	1.450.000,00
l) Secretaria Municipal de Obras Públicas	16.638.929,70
m) Fundo Municipal de Saúde	99.783.290,05
n) Secretaria Municipal de Serviços Públicos	16.551.702,92
o) Secretaria Municipal de Turismo	2.896.569,53
p) Secretaria Municipal de Controle Interno	594.800,00
q) Secretaria Municipal de Defesa Civil	1.791.850,00
r) Secretaria Municipal de Meio Ambiente	8.774.576,60
s) Secretaria Municipal de Segurança Pública	6.676.780,00
t) Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego e Economia Solidária	320.000,00
u) Secretaria Municipal dos Direitos da Mulher	800.600,00
v) Secretaria Municipal de Orçamento Participativo e Rel. Comunitárias	406.000,00
x) Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas	687.800,00
y) Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia	559.000,00
w) Teresópolis Prev	35.532.250,00
z) Fundo Municipal de Assistência Social	1.460.586,00
TOTAL	392.128.571,71

 

 

 

Art. 5º Até 30 dias após a publicação do Orçamento, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas previstas em metas bimestrais de arrecadação, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira de acordo com os artigos 8º e 13 da Lei Complementar nº.101/2000.

 

 

 

Art. 6º A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto, um plano de contenção das despesas a fim de compatibilizar a receita com a despesa, inclusive no tocante a liberação de recursos por transferências.

 

 

Capítulo III

Da Abertura dos Créditos Adicionais

 

 

Art. 7º Fica o Poder Executivo e suas Autarquias autorizados a:

 

I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada, com a finalidade de atender as insuficiências das dotações orçamentárias, mediante recursos provenientes:

 

a) da anulação parcial de dotações orçamentárias autorizadas por esta Lei, inclusive da Reserva de Contingência;

 

b) do excesso de arrecadação;

 

c) do superávit financeiro do Município apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

d) do produto das operações de crédito autorizadas;

 

e) de convênios firmados durante a execução do orçamento.

 

 

 

II - Transpor, remanejar ou transferir recursos dentro de uma mesma categoria de programação, para outra ou de um órgão para outro, na forma do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.

 

 

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2013 continuação/

 

 

 

Parágrafo único. Aplica-se, também, ao Poder Legislativo o disposto deste artigo, com relação ao seu próprio orçamento.

 

  Capítulo IV

Das Disposições Finais

 

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para fazer face às despesas de competência de outros Poderes e entes da Administração Pública destinados a atender a Justiça Eleitoral, Tribunal de Justiça, Tiro de Guerra e similares.

 

Art. 9º Ficam atualizados os Anexos de Metas e Prioridades constantes da Lei Municipal nº 3.213 de 11 de julho de 2013 – Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014.

 

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.

 

 PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e treze.

 

 

 

 

 

ARLEI DE OLIVEIRA ROSA

 = Prefeito =