LEI MUNICIPAL Nº 1917, DE 02/09/1999 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 1.888/98, referente ao Orçamento do ano de 1999.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Considerando a necessidade de movimentar dotações do Orçamento vigente, altera a Lei Municipal nº 1.888/98, com vista a criação de novos Programas de Trabalho com suas respectivas rubricas nas seguintes Secretarias, abaixo discriminadas.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Educação, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) nos Programas de Trabalho que serão criados com as seguintes Dotações:
| CONDENAÇÕES JUDICIAIS E OUTRAS INDENIZAÇÕES | ||
| 2009.03070132 | 3191 |
1.000,00 |
| DESAPROPRIAÇÕES AJUIZADAS OU AMIGÁVEIS | ||
| 2009.03070212 | 4210 |
1.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta dos recursos provenientes da própria Secretaria do seguinte Programa de Trabalho:
| ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | ||
| 2009.08070212-005 | 4120 |
2.000,00 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na Secretaria Municipal de Saúde, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos Programas de Trabalho que serão criados com as seguintes Dotações:
| CONDENAÇÕES JUDICIAIS E OUTRAS INDENIZAÇÕES | ||
| 2012.03070132 | 3192 |
1.000,00 |
| DESAPROPRIAÇÕES AJUIZADAS OU AMIGÁVEIS | ||
| 2012.03070212 | 4210 |
1.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no artigo anterior correrá por conta de recursos da própria Secretaria no seguinte Programa de Trabalho:
| ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE | ||
| 2012.13750212-005 | 4120 |
2.000,00 |
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL E TERESÓPOLIS
Em, 30 de agosto de 1999.
______________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
______________________
MARGARETH ROSI
1ª Secretária
______________________
CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 071/1999
Sancionada em 31/08/1999
Publicada em 02/09/1999
Periódico Gazeta de Teresópolis