Legislação da Câmara Municipal

Em cumprimento ao que determina o artigo 120 da Lei Orgânica Municipal, o PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 1999, compreendendo:
I - o Orçamento referente aos poderes do Município e Entidades da Administração Indireta;
II - o Orçamento de Investimento da Empresa em que o Município detém o Capital Social.

Art. 2º Ficam estimadas as Receitas e fixadas às Despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 1998, no valor de R$ 59.238.250,00 (cinquenta e nove milhões, duzentos e trinta e oito mil, duzentos e cinquenta reais), sendo das Receitas Próprias e Transferências o valor de R$ 38.446.250,00 (trinta e oito milhões, quatrocentos e quarenta e seis mil, duzentos e cinquenta reais) e das Transferências com destinação específica o valor de R$ 20.772.000,00 (vinte milhões, setecentos e setenta e dois mil reais).

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte Desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada à Conta de Receitas Previstas apresentada por função e órgãos, o seguinte Desdobramento:

Art. 5º Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, em 1º de janeiro de 1999, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da Receita Própria Municipal, no período compreendido entre os meses do julho a dezembro de 1998.
§ 1º O Poder Executivo atualizará, em 1º de julho de 1999, os valores da Lei Orçamentária, com base em indicadores macroeconômicos oficiais conjugados ao comportamento da Receita Própria Municipal.
§ 2º A base para a atualização da Lei Orçamentária de 1999 será conjugada com o comportamento da Receita Própria Municipal, pela média da variação percentual dos diversos tributos, em especial:
I - IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - ITBI - Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis;
III - ISS - Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza.
§ 3º A atualização será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dará toda divulgação necessária.

Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar operação de crédito por antecipação da Receita, até o limite e nas condições previstas pela Legislação em vigor.

Art. 7º A Despesa do Orçamento de Investimento é fixada a preços de junho de 1998, em R$ 121.250,00 (cento e vinte e um mil, duzentos e cinquenta reais).

Art. 8º As fontes de Receitas estimadas para cobertura da Despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de Recursos Próprios e provenientes de Transferências do Município e de Operações de Crédito.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da Despesa fixada nessa verba.

Art. 10. O limite autorizado no artigo 9º, não se onerado quando destinado a suprir insuficiências das dotações destinadas à Pessoal e Encargos Sociais, à Inativos e Pensionistas e à Dívida Pública Municipal.

Art. 11. A execução da Despesa dependerá do comportamento efetivo da Receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por Decreto um plano de contenção das Despesas, a fim de compatibilizar a Receita com a Despesa, inclusive no tocante à liberação de recursos por transferências.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às Despesas previstas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos da execução do orçamento, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS.
Aos dezesseis dias do mês de dezembro de mil novecentos e noventa e oito.

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MARIO DE OLIVEIRA TRICANO
PREFEITO

Sancionada em 16/12/1998
Publicada em 23/12/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis
Mensagem nº 037/1998