LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 29/03/2001. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.051/2000, referente ao Orçamento do ano de 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.051/2000, referente ao Orçamento do ano de 2001, criando na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, os Programas abaixo relacionados, com recursos oriundos da União, do Ministério da Agricultura, no valor de R$ 251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) e com contrapartida da Prefeitura Municipal de Teresópolis, no valor de R$ 50.200,00 (cinquenta mil e duzentos reais).
| AÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO SETOR DE AGRICULTURA | ||
| 0206.04181121-036 | 4.1.1.0 - (00) |
R$ 30.000,00 |
| 4.1.1.0 - (19) |
R$ 150.000,00 |
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| 4.1.2.0 - (00) |
R$ 50.000,00 |
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| 4.1.2.0 - (19) |
R$ 10.000,00 |
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| PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO | ||
| 0206.04185341-037 | 4.1.1.0 - (00) |
R$ 10.200,00 |
| 4.1.1.0 - (20) |
R$ 51.000,00 |
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Art. 2º Os recursos para a cobertura da contrapartida correrão por conta da Anulação Parcial do seguinte Programa: 0206.04070212-035 3.1.9.2 - (00) - R$ 50.200,00
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 22 de março de 2001.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 011/2001
Sancionada em 27/03/2001
Publicada em 29/03/2001
Periódico Gazeta de Teresópolis