Legislação da Câmara Municipal

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Teresópolis para o Exercício Financeiro de 2001, compreendendo:
I - o Orçamento referente aos poderes do Município e Entidades da Administração Indireta;
II - o Orçamento de Investimento da Empresa em que o Município e Entidades detém o Capital Social.

Art. 2º Ficam estimadas as Receitas e fixadas as Despesas em iguais importâncias, a preços de junho de 2000, no valor de R$ 87.519.110,00 (oitenta e sete milhões, quinhentos e dezenove mil e cento e dez reais).

Art. 3º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte Desdobramento:

Art. 4º A Despesa fixada à Conta de Receitas previstas apresentada por função e órgãos com o seguinte Desdobramento:

Art. 5º Para efeito de atualização dos valores da Lei Orçamentária, em 1º de janeiro de 2001, o Poder Executivo divulgará o índice de correção baseado no comportamento da Receita Própria Municipal, no período compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2000.
§ 1º O Poder Executivo atualizará em 1º de julho de 2001 os valores da Lei Orçamentária com base em indicadores macroeconômicos oficiais conjugados ao comportamento da Receita Própria Municipal.
§ 2º A base para a atualização da Lei Orçamentária de 2001 será conjugada com o comportamento da Receita Própria Municipal, pela média da variação percentual dos diversos tributos, em especial:
- IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
- ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis;
- ISS - Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza.
§ 3º A atualização será feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo, que dará toda divulgação necessária.

Art. 6º O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite nas condições previstas na Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 7º A Despesa do Orçamento de Investimento é fixada a preços de junho de 2000, em R$ 7.477.300,00 (sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos reais).

Art. 8º As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrerão da geração de Recursos Próprios e provenientes de Transferências do Município e de Operações de Crédito.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares com a finalidade de atender insuficiências das Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada.

Art. 10. O limite autorizado no art. 9º, não será onerado quando destinado a suprir insuficiências das Dotações destinadas a Pessoal e Encargos Sociais, a Inativos e Pensionistas e à dívida Pública Municipal.

Art. 11. A execução da despesa dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a aprovar por decreto, um plano de contenção das despesas a fim de compatibilizar a receita com a despesa, inclusive no tocante a liberação de recursos por transferências.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares às despesas previstas.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos da execução do Orçamento, de forma a obter o equilíbrio da gestão orçamentária e financeira.

Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para fazer face as despesas de competência de outros entes da federação, destinados à atender a Justiça Eleitoral, Tribunal de Justiça e Tiro de Guerra.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
aos sete dias do mês de dezembro de 2000.

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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente

PROJETO DE LEI Nº 093/2000
Sancionada em 07/12/2000
Publicada em 20/12/2000
Periódico Gazeta de Teresópolis