LEI MUNICIPAL Nº 2633, DE 28/02/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, que dispõe sobre o Orçamento do Exercício de 2008, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100,00 (cem reais) na Secretaria Municipal de Segurança Pública, criando elemento de despesa no seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 181 | Policiamento | |
| Programa: | 0347 | Plano de Prevenção à Violência | |
| Atividade: | 2-369 | Plano de Prevenção à Violência | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33909300 | 83 | R$ 100,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 100,00 (cem reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 23 | Secretaria Municipal de Segurança Pública | |
| Função: | 06 | Segurança Pública | |
| Subfunção: | 181 | Policiamento | |
| Programa: | 0347 | Plano de Prevenção à Violência | |
| Projeto: | 2-369 | Plano de Prevenção à Violência | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903500 | 83 | R$ 100,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 21 de fevereiro de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 011/2008
Publicado em 28/02/2008
Periódico Diário