LEI MUNICIPAL Nº 2.656, DE 09/05/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 03 | Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis |
| Unidade: | 01 | Teresópolis Prev. | |
| Função: | 09 | Previdência Social | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 0302 | Programa de Gestão de Pessoal | |
| Atividade: | 2-389 | Plano de Saúde | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 1.000.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 05 | Secretaria Municipal de Fazenda | |
| Função: | 28 | Encargos Especiais | |
| Subfunção: | 843 | Serviço da Dívida Interna | |
| Programa: | 217 | Encargos com Empréstimos Internos e Dívida Pública Municipal | |
| Op. Especial: | 0-003 | Encargos da Dívida Pública | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 46907100 | 00 | R$ 1.000.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 28 de abril de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 039/2008
Sancionada em 06/05/2008
Publicado em 09/05/2008
Periódico Diário