LEI MUNICIPAL Nº 2.700, DE 11/10/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, que dispõe sobre o Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na Secretaria Municipal de Obras, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 11 | Secretaria Municipal de Obras | |
| Função: | 15 | Urbanismo | |
| Subfunção: | 451 | Infraestrutura Urbana | |
| Programa: | 257 | Manutenção da Iluminação Pública | |
| Atividade: | 2-184 | Manutenção e Expansão da Iluminação Pública | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903902 | 01 | R$ 20.000,00 | |
| 33903907 | 01 | R$ 20.000,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 11 | Secretaria Municipal de Obras | |
| Função: | 26 | Transporte | |
| Subfunção: | 782 | Transporte Rodoviário | |
| Programa: | 261 | Melhoria da Infraestrutura Urbana | |
| Atividade | 2-187 | Locação de Veículos e Máquinas | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 01 | R$ 40.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL TERESÓPOLIS
Em 15 de setembro de 2008.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 088/2008
Sancionada em 23/09/2008
Publicado em 11/10/2008
Periódico Diário