LEI MUNICIPAL Nº 2703, DE 21/10/2008 Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento de 2008.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.611/2007, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo:
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$180.060,00 (cento e oitenta mil e sessenta reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando os seguintes Programas de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 364 | Ensino Superior | |
| Programa: | 0360 | Qualidade e Eficiência do Ensino Superior | |
| Atividade: | 2-392 | Incentivo ao Ensino Superior | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$10,00 | |
| 33903600 | 00 | R$180.000,00 | |
| 33903001 | 00 | R$10,00 | |
| 33903005 | 00 | R$10,00 | |
| 44905100 | 00 | R$10,00 | |
| 44905201 | 00 | R$10,00 | |
| 44905202 | 00 | R$10,00 |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$180.060,00 (cento e oitenta mil e sessenta reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 364 | Ensino Superior | |
| Programa: | 0252 | Programa de Auxílio Bolsa Universitária | |
| Projeto: | 2-160 | Auxílio Bolsa Universitária | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$180.060,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 06 de outubro de 2008.
______________________
JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
______________________
CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
______________________
RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 093/2008
Sancionada em 09/10/2008
Publicado em 21/10/2008
Periódico Diário