Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0542, DE 31/12/1964. Abre Crédito Suplementar de Cr$ 8.000.000,00.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), às seguintes Dotações Orçamentárias:

413

HMT

1.000.000,00

893

DE

7.000.000,00


Art. 2º O presente Crédito será coberto com excesso da arrecadação do presente Exercício financeiro.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua SANÇÃO, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 22 de dezembro de 1964.

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Luiz de Oliveira Moura
Presidente

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Juel Teixeira
1º Secretário

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Abel da Silva Cunha
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 052/1964
Sancionada e Promulgada em 23/12/1964
Publicado no Órgão Oficial em 31/12/1964