LEI MUNICIPAL Nº 2961 - Pub. 23/09/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais), na Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas, criando os seguintes Programas de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 30 | Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas | |
| Função: | 04 | Administração | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 03 | Administração da Unidade | |
| Atividade: | 2-272 | Manutenção dos Serviços Administrativos | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 30 | Secretaria Especial de Fiscalização de Obras Públicas | |
| Função: | 04 | Administração | |
| Subfunção: | 122 | Administração Geral | |
| Programa: | 03 | Administração da Unidade | |
| Atividade: | 2-273 | Remuneração de Pessoal | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 31901100 | 00 | R$ 85.000,00 | |
| 31901600 | 00 | R$ 11.000,00 | |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 98.000,00 (noventa e oito mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 13 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos | |
| Função: | 15 | Urbanismo | |
| Subfunção: | 451 | Infraestrutura Urbana | |
| Programa: | 08 | Ampliação da Infraestrutura | |
| Atividade: | 2-182 | Desenvolvimento Urbano | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 98.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 16 de setembro de 2010.
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DR. HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 117/2010
Sancionada em 22/09/10
Publicada em 23/09/10
Periódico Diário