LEI MUNICIPAL Nº 2928 - Pub. 24/06/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) na Secretaria Municipal de Educação, criando os seguintes Elementos de Despesa:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 362 | Ensino Médio | |
| Programa: | 44 | Programa de Auxílio Transporte | |
| Atividade: | 2-123 | Pagamento de Auxílio Transporte | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| II - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 363 | Ensino Profissional | |
| Programa: | 44 | Programa de Auxílio Transporte | |
| Atividade: | 2-123 | Pagamento de Auxílio Transporte | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903005 | 00 | R$ 1.000,00 | |
| 33903907 | 00 | R$ 1.000,00 | |
Parágrafo único. O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) correrá por conta da anulação parcial da seguinte Dotação:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 09 | Secretaria Municipal de Educação | |
| Função: | 12 | Educação | |
| Subfunção: | 364 | Ensino Superior | |
| Programa: | 43 | Programa de Auxílio Bolsa Universitária | |
| Atividade: | 2-124 | Auxílio Bolsa Universitária | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 33903907 | 00 | R$ 4.000,00 |
Art. 3º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 17 de junho de 2010.
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 054/2010
Sancionada em 23/06/10
Publicada em 24/06/10
Periódico Diário