LEI MUNICIPAL Nº 2919 - Pub. 19/05/2010. Dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.851/2009, referente ao Orçamento de 2010.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 2.851/09, referente ao Orçamento vigente, na forma dos artigos abaixo.
Art. 2º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa e nove mil reais) na Secretaria Municipal de Agricultura, criando o seguinte Programa de Trabalho:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 601 | Promoção da Produção Vegetal | |
| Programa: | 60 | Gestão de Convênios | |
| Projeto: | 1-092 | Construção do Mercado Municipal de Agricultara Familiar | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 00 | R$ 40.000,00 | |
| 33909300 | 136 | R$ 1.000,00 | |
| 44905100 | 136 | R$ 449.000,00 |
§ 1º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) correrá por conta da anulação parcial das seguintes Dotações:
| I - | Órgão: | 02 | Prefeitura Municipal de Teresópolis |
| Unidade: | 06 | Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Função: | 20 | Agricultura | |
| Subfunção: | 601 | Promoção da Produção Vegetal | |
| Programa: | 07 | Agricultura Familiar e Orgânica | |
| Atividade: | 2-021 | Manutenção e Apoio | |
| Elemento | Fonte | Valor | |
| 44905100 | 00 | R$ 40.000,00 |
§ 2º O Crédito aberto no "caput" deste artigo no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) correrá por conta da criação das seguintes Rubricas de Receita:
I - 417619934 - Convênio MDA - Mercado Popular, no valor de R$ 449.900,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e novecentos reais);
II - 413254300 - Rendimento de Aplicação Financeira - Convênio MDA - Mercado Popular, no valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 3º Projeto de Lei referente ao Contrato de Repasse nº 0310.364-50/2009 que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Teresópolis, objetivando a execução de ações relativas ao Programa PRONAT.
Art. 4º As alterações desta Lei estão automaticamente incluídas no PPA em vigência.
Art. 5º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 06 de maio de 2010
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HABIB SOMESON TAUK
Presidente
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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 034/10
Sancionada em 17/05/10
Publicada em 19/05/10
Periódico Diário