Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0162, DE 16/07/1952. Abre Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 para atender despesas com a exposição agrícola.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) a fim de atender as despesas decorrentes das V Exposição Agrícola e Industrial de Teresópolis, e outras, por ocasião dos festejos comemorativos do 61º aniversário do Município.

Art. 2º Ficam anulados, na importância de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) os saldos das seguintes Dotações Orçamentárias:

Verba 734 - 3

Cr$ 10.000,00

Verba 594 - 13

30.000,00


Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 8 de julho de 1952.

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Presidente

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1º Secretário

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2º Secretário

 

Sancionada e Promulgada em 14/07/1952
Publicado no Órgão Oficial em 16/07/1952