LEI MUNICIPAL Nº 0373, DE 28/05/1961. Abre Crédito Especial de Cr$ 90.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica aberto o Crédito Especial na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) destinada a cobrir as seguintes despesas:
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1 - Pagamento de conta não empenhada em Exercícios anteriores |
Cr$ 17.000,00 |
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2 - Pagamento de gratificações dos membros do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Teresópolis |
Cr$ 73.000,00 |
Art. 2º Fica anulada, na importância de Cr$ 90.000,00 (noventa mil cruzeiros) a Verba 024-13 do Orçamento vigente.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 23 de maio de 1961.
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ROBERTO PÉRICLES DE ALMEIDA
Presidente
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 008/1961
Sancionada e Promulgada em 24/05/1961
Publicado no Órgão Oficial em 28/05/1961