|
LEI MUNICIPAL Nº 1479, DE 13/11/1993. Autoriza o Poder Executivo a ceder, através de licitação, uma área de terras para instalação de uma Agência ou Posto Bancário.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 1390, DE 27/12/1991. Dispõe sobre concessões, mediante concorrência a empresa ou empresas do setor privado, dos serviços de limpeza pública deste Município incluindo a coleta e tratamento de todos os resíduos sólidos urbanos e do direito real de uso da área municipal.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 1299, DE 01/06/1990. Abre concorrência para exploração de serviços de transporte coletivo urbano, divide os itinerários em seções e toma a outras providências.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0392, DE 24/12/1961. Autoriza a Prefeitura a firmar convênio com firma vencedora da Concorrência Pública dos Editais nº 36 e 38/61, para diversas obras.
|
|
LEI MUNICIPAL Nº 0284, DE 29/12/1956. Autoriza o Sr. Prefeito a vender em concorrência pública os metais velhos existentes na Prefeitura Municipal de Teresópolis.
|
