LEI MUNICIPAL Nº 2075, DE 11/04/2001. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educacional Serra dos Órgãos - FESO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS - FESO, com o objetivo de conceder bolsas de estudo nos Cursos de Graduação, Pós-Graduação e Sequênciais para servidores ativos e seus dependentes e aposentados.
Art. 2º O valor das mensalidades será consignado em folha de pagamento, mediante autorização do servidor beneficiado.
Art. 3º Fica estendido aos estudantes da FESO o direito de prestarem estágio nas dependências da Prefeitura.
Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 05 de abril de 2001.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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ANTÔNIO FRANCISCO R. GOMES
1º Secretário
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PAULO SÉRGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 032/2001
Sancionada em 09/04/2001
Publicada em 11/04/2001
Periódico Gazeta de Teresópolis