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LEI MUNICIPAL Nº 0081, DE 27/11/1949. Considera de Utilidade Pública faixa de terra entre as Ruas Cabo Frio e Prefeito Monte e autoriza a respectiva desapropriação.
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LEI MUNICIPAL Nº 0013, DE 30/11/1947. Considera de Utilidade Pública a faixa de terra a ser desapropriada em Frades, 3º Distrito, para abertura de estrada Municipal.
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