LEI MUNICIPAL Nº 0398, DE 15/04/1962. Autoriza desapropriação de área de terras para alargamento do Rio Paquequer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Teresópolis autorizada a desapropriar a área de terra medindo 250m², situada no fim da Rua Coronel Borges, delineado na planta constante do Processo nº 0411/62 da Municipalidade, de propriedade de ANSELMO ZLATOPOLSKY, destinado ao alargamento do Rio Paquequer, de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, art. 5º letras "d" e "i".
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar o pagamento ao desapropriado ANSELMO ZLATOPOLSKY, da importância de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros), referente à avaliação procedida pela comissão designada no Processo acima mencionado para tal fim e aceita pelo desapropriado, amigavelmente.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 28 de março de 1962.
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AVELAR SILVA
Presidente
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 005/1962
Sancionada e Promulgada em 02/04/1962
Publicado no Órgão Oficial em 15/04/1962