LEI MUNICIPAL Nº 0372, DE 04/06/1961. Considera de Utilidade Pública a "Caixa de Auxílio ao Menor Desamparado".
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica considerada de Utilidade Pública para todos os fins legais a "CAIXA DE AUXÍLIO AO MENOR DESAMPARADO", instituição de assistência à infância desamparada, com sede e foro nesta Cidade de Teresópolis.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 10 de maio de 1961.
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ROBERTO PÉRICLES DE ALMEIDA
Presidente
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1º SECRETÁRIO
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI Nº 007/1961
Sancionada e Promulgada em 10/05/1961
Publicado no Órgão Oficial em 04/06/1961