LEI MUNICIPAL Nº 1497, DE 24/12/1993. Ratifica Convênio celebrado entre o Executivo Municipal e a CBIA - FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica ratificado o Convênio celebrado em 09 de novembro de 1993 entre o Executivo Municipal e a CBIA - FUNDAÇÃO CENTRO BRASILEIRO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Art. 2º O Convênio tem por finalidade prestar atendimento a crianças e adolescentes, nos termos da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 06 de dezembro de 1993.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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WANDERLY BRAGA
1º Secretário
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 074/1993
Sancionada em 13/12/1993
Publicada em 24/12/1993
Periódico Teresópolis Jornal