Legislação da Câmara Municipal

PROTOCOLO DE INTENÇÕES Nº 001.04.93

PROTOCOLO DE INTENÇÕES, que entre si firmam o Município de Teresópolis e o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, objetivando o atendimento aos trabalhos de Saúde Animal do Município de Teresópolis, na forma abaixo:

Pelo presente Instrumento, de um lado Município de Teresópolis, neste Ato representado por seu Prefeito, Sr. LUIZ BARBOSA CORRÊA, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta Cidade, portador da Carteira de Identidade nº 290.329, expedida pelo Instituto Pereira Faustino e inscrito no CPF nº 080.830.297-34 e de outro lado o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, representado neste Ato por seu Diretor Federal no Estado do Rio de Janeiro, Dr. ALÍPIO MONTEIRO FILHO, portador da Carteira de Identidade nº 1713 CRMV/RJ com domicílio especial na Diretoria Federal da Agricultura, de Abastecimento e da Reforma Agrária, sito na Av. Rodrigues Alves nº 129 - 8º andar - Praça Mauá - Rio de Janeiro, doravante denominada DIRETORIA FEDERAL, na conformidade do que consta do Processo Administrativo nº 4.719/93 e na presença das testemunhas abaixo assinadas, firmam o Termo de Protocolo de Intenções, sob as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETIVO: O presente Protocolo de Cooperação Técnica tem por objetivo o atendimento a problemas sanitários ocorrentes nos rebanhos do Município de Teresópolis.

CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES: Constituem obrigações das partes:
I - DA DIRETORIA FEDERAL:
a) programar todas as ações a serem desenvolvidas com a participação dos técnicos da Prefeitura, da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Pesca do RJ, da EMATER-RJ e de acordo com as diretrizes do Ministério da Agricultura, do abastecimento e da Reforma Agrária;
b) orientar e supervisionar as atividades do campo, prestando inclusive trabalhos de consultoria técnica a Prefeitura e aos criadores do Município;
c) colocar a disposição da Prefeitura um veículo em perfeitas condições de uso.
II - DA PREFEITURA:
a) combater, prioritariamente a Febre Aftosa nos rebanhos do Município, com ênfase nas áreas consideradas de alto risco, a serem definidas pela Diretoria Federal;
b) participar das atividades de Profilaxia da Brucelos e Tuberculose e Raiva dos Herbívoros, em sua área física de abrangência;
c) divulgar no meio rural, os programas de saúde animal sob orientação da Diretoria Federal, gerando informações que periodicamente serão repassadas aos criadores fluminenses;
d) promover todos os consertos e reparos, tanto internos quanto externos, mecânicos ou não, nos veículos indicados no item I-c, colocando-os em perfeito funcionamento, não cabendo a Diretoria Federal nenhum ressarcimento à Prefeitura pelos serviços executados;
e) conservar e manter os veículos indicados no item I-c, devolvendo-os à Diretoria Federal no término da vigência do presente Protocolo, em perfeitas condições de conservação, funcionamento e uso.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA VIGÊNCIA: O presente Protocolo de Cooperação Técnica terá vigência por um período de 05 (cinco) anos, a partir da data de sua assinatura e será publicada no Diário Oficial, podendo ser alterado e prorrogado, mediante Termos Aditivos, bem como rescindido, de comum acordo entre as partes ou unilateralmente por inadimplência de quaisquer de suas Cláusulas ou condições.

CLÁUSULA QUARTA: DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste Protocolo de Cooperação Técnica.

E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou-se este Instrumento em 05 (cinco) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que também subscrevem.


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LUIZ BABOSA CORRÊA
Prefeito


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ALÍPIO MONTEIRO FILHO
Diretor FEDERAL DFAARA/RJ


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LUIZ ANTONIO CORTES REIS
Procurador Geral


TESTEMUNHAS
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