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LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 30/04/2008 Autoriza o Poder Executivo a criar Comissão Técnica Multiprofissional, juntamente com o Conselho Municipal de Cidade e o Ministério Público Estadual para agilizar o cumprimento do Estatuto da Cidade, quanto a usucapião especial de imóvel urbano, inclusive o usucapião coletivo.
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LEI MUNICIPAL n° 3093, DE 04/05/2012. Institui, no calendário oficial do município de Teresópolis, a semana de valorização da vida.
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