LEI COMPLEMENTAR Nº 0127, DE 21/04/2009. Altera Anexo I da Lei Complementar nº 061/2005 (Dispõe sobre Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Teresópolis e dá outras providências.)
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º O Anexo I da Lei Complementar nº 061 de 02 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Onde se lê: 12 - Coordenador de Gabinete - CC5; Leia-se: 12 - Coordenador de Gabinete - CC6:
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir Créditos Suplementares.
Parágrafo único. A Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro de acordo com o artigo 16, inciso I, da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, é parte integrante desta Lei disposta no Anexo I.
ANEXO I (PREVISÃO DE IMPACTO)
Art. 3º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2009.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 14 de abril de 2009.
______________________________
HABIB SOMESON TAUK
Presidente
______________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário
______________________________
ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2009
Sancionada em 17/04/2009
Publicada em 21/04/2009
Periódico Diário
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR DE GABINETE
| ESPECIFICAÇÃO | MAIO/2009 | 2009 | 2010 | 2011 |
| TRANSFERÊNCIA PREVISTA |
665.490,64 |
7.985.887,72 |
8.832.542,65 |
9.768.792,17 |
| PREV. DE SUPLEMENTAÇÃO |
0,00 |
846.654,93 |
936.249,52 |
1.035.491,97 |
| TRANSF. TOTAL PREVISTA |
665.490,64 |
8.832.542,65 |
9.768.792,17 |
10.804.284,14 |
| DESPESA C/ TRANSFORMAÇÃO |
28.892,88 |
346.714,56 |
367.170,72 |
388.833,79 |
| DESPESA C/ 13º SALÁRIO |
0,00 |
19.261,92 |
30.597,56 |
32.402,82 |
| DESPESA C/ 1/3 FÉRIAS |
0,00 |
6.420,64 |
10.199,19 |
10.800,94 |
| DESPESA PATRONAL |
6.067,51 |
78.203,40 |
85.673,17 |
90.727,88 |
| PREV. REAJUSTE ANUAL 5,9% |
2.062,66 |
26.585,43 |
29.124,80 |
30.843,16 |
| TOTAL DESPESA |
37.023,05 |
477.185,95 |
522.765,43 |
553.608,59 |
| IMPACTO FINANCEIRO |
5,56% |
5,40% |
5,35% |
5,12% |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO |
5,56% |
5,40% |
5,35% |
5,12% |
DEMONSTRATIVO PARA CUSTEIO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS QUE FAZEM PARTE DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE COORDENADOR DE GABINETE - CC5 PARA CC6, DESTE LEGISLATIVO, INCLUINDO GASTOS COM PARTE PATRONAL, 1/3 DE FÉRIAS, GRATIFICAÇÕES E 13º SALÁRIOS. CÁLCULOS FEITOS POR ESTIMATIVA, COM VARIAÇÃO NA RECEITA DE 10,60% ANUAL.