LEI COMPLEMENTAR Nº 0099, DE 13/12/2007. Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Complementar nº 071/2006.
A Câmara Municipal de Teresópolis, decreta:
Art. 1º O Anexo VII da Lei Complementar nº 071/2006, no curso de capacitação, onde se lê: Pós Graduação em Administração Pública, leia-se: Cursos de Técnica Legislativa e/ou Governo e Administração Municipal e/ou Formação de Pregoeiro e/ou Controle Interno e/ou Prestação de Contas. (40 horas)
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de dezembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2007
Sancionada em 11/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Periódico Diário