Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 2903, DE 05/05/2010. Dispõe sobre alteração na denominação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 1.561, de 8 de julho de 1994, passa a denominar-se Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMPPD.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 15 de abril de 2010.

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

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MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário.

 

PROJETO DE LEI Nº 003/2010
Sancionada em 29/04/10
Publicada em 05/05/10
Periódico Diário