Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0293, DE 25/08/1957. Aprova o Decreto nº 10 de 03.07.57 que abre Crédito Especial de Cr$ 100.000,00 ao Hospital S. José.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:


Art. 1º Fica aprovado o DECRETO Nº 10, de 3 de junho de 1957, do Sr. Prefeito Municipal, que abre Crédito Extraordinário de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para manutenção de 100 pessoas abrigadas no Hospital São José, vítimas da enchente verificada em abril do corrente ano, nos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei Orgânica das Municipalidades.

Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 26 de julho de 1957.

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RAUL FERNANDES
Presidente

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LUIZ AUGUSTO MENDES
1º Secretário

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WALDIR GOMES DA COSTA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 011/1957
Sancionada e Promulgada em 16/08/1957
Publicado no Órgão Oficial em 25/08/1957