LEI MUNICIPAL Nº 0878, DE 15/09/1976. Autoriza a urbanização da Paróquia de Santo Antônio do Paquequer.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a PARÓQUIA DE SANTO ANTÔNIO DO PAQUEQUER, através da comissão de construção do Santuário de Nossa Senhora de Fátima, autorizada a realizar as obras necessárias de urbanização, bem como a construir o anexo ao Santuário existente à Rua Tietê - Bairro de Fátima nesta Cidade, que se destinará às obras sociais da Paróquia em área de terra localizada no referido Santuário e o Rio Paquequer e de propriedades desta Prefeitura, conforme planta anexa.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 20 de agosto de 1976.
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Luiz Barbosa Corrêa
Presidente
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Izequiel Martins do Amaral
1º Secretário
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Dr. Celso de A. Guimarães
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 025/1976
Sancionada e Promulgada em 01/09/1976
Publicado no Órgão Oficial em 15/09/1976