LEI MUNICIPAL Nº 1636, DE 26/10/1995. Autoriza a Instalação de Torre e Equipamento de Transmissão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica autorizada a Rádio Serrana Ltda. - (FM-ATLÂNTICA), a instalar sua Torre e respectivo equipamento de transmissão, na Colina dos Mirantes, no Bairro da Fazendinha.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 28 de setembro de 1995.
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GERSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PAULO SERGIO MORET
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 050/1995
Sancionada em 19/10/1995
Publicada em 26/10/1995
Periódico Gazeta de Teresópolis