Legislação da Câmara Municipal

" Fica estipulada a contribuição de 3% (três por cento), sobre o vencimento, salário ou provento do associado, nunca calculado sobre importância inferior ao salário mínimo oficial em vigência no Município, descontada em folha e recolhida juntamente com contribuição igual por parte da Municipalidade aos cofres da Caixa.

"I - em primeiro lugar 70% (setenta por cento) sobre o vencimento, salário ou provento do associado, em vigência na data do óbito, nunca calculado sobre importância inferior ao salário mínimo oficial no Município, ao cônjuge e ao filho ou filhos nos termos do inciso I do artigo 23, cabendo a metade ao cônjuge respeitadas as eventuais disposições constantes do INCISO III do aludido artigo e a outra metade ao segundo ou segundos, em parcelas iguais, cabendo, porém a totalidade do benefício ao cônjuge ou aos referidos filhos ou filho na hipótese da inexistência daquele ou destes;
II - em segundo lugar 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento, salário ou provento do associado em vigência na data do óbito, nunca calculado sobre importância inferior ao salário mínimo oficial em vigor no Município, à mãe viúva ou ao pai inválido nos termos do inciso III, do artigo 23;
III - em terceiro lugar, 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento, salário ou provento do associado, em vigência na data do óbito, nunca calculado sobre importância inferior ao salário mínimo oficial no Município, ao irmão ou irmãos menores de 18 anos (dezoito anos), em parcelas iguais, nos termos do artigo 23;
IV - em quarto lugar, 35% (trinta e cinco por cento), sobre o vencimento, salário ou provento do associado na data do óbito, nunca calculado sobre importância inferior ao salário mínimo oficial no Município, à pessoa física descrita no inciso IV, do artigo 23."