LEI MUNICIPAL Nº 0804, DE 15/12/1973. Autoriza o Executivo a pleitear e obter do Banco do Brasil S/A, crédito fixo até Cr$ 12.000.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º O Prefeito Municipal fica autorizado a pleitear e obter do Banco do Brasil S. A. abertura de crédito fixo até o valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano um (F.D.U.), instituído pelo convênio firmado, em 26 de abril de 1973, entre a Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Habitação e o Banco do Brasil S. A., sendo o último administrador.
Art. 2º O Crédito destinar-se-á a execução de um projeto de Desenvolvimento Urbano de acordo com as normas para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Urbano.
Art. 3º O Prefeito Municipal poderá assinar com o Banco do Brasil S. A., o instrumento necessário à contratação da abertura de Crédito, acolhendo e aceitando as condições e cláusulas a que o Banco Creditador subordinar tais contratos, sejam de utilização do Crédito aberto, resgate de dívidas, prazo, juros, taxa de administração, juros de mora, correção monetária, multa convencional, reembolso de despesas, seguros e outras, podendo inclusive, ra e retificar ou simplesmente aditar o instrumento contratual, sendo o caso.
Art. 4º Fica o Prefeito Municipal autorizado a dar, com garantia da operação, bens e rendas.
Art. 5º Para atender as obrigações de pagamento decorrentes desta Lei, o Poder Executivo abrirá no corrente Exercício e no Exercício de 1974 Crédito Especial.
Parágrafo único. Nos Exercícios subsequentes e orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento daquelas obrigações.
Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 30 de novembro de 1973.
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Manoel Machado de Freitas
Presidente
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José Carlos Cunha
1º Secretário
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Orozimbo A. de Oliveira
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 043/1973
Sancionada e Promulgada em 04/12/1973
Publicado no Órgão Oficial em 15/12/1973