LEI MUNICIPAL Nº 0733, DE 30/12/1971. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 809 - Pub. 30.12.1973) Cria e extingue cargos na Prefeitura Municipal de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Ficam extintos os Cargos Comissionados e Funções Gratificadas nos respectivos Órgãos que integram a atual Estrutura Administrativa, criados pela Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968:
| ÓRGÃO | CARGO | SÍMBOLO |
| Divisão de Agricultura | 1 Responsável pelo Serviço de Pecuária | C.C.3 |
| Divisão de Agricultura | 1 Responsável pelo Serviço da Lavoura | C.C.3 |
| Divisão de Fazenda | 1 Encarregado da Taxa de Vigilância Noturna | F.G.1 |
| Divisão de Transporte | 1 Encarregado da Coleta de Lixo | F.G.1 |
| Divisão de Obras Públicas | 1 Encarregado do Serviço de Pessoal Externo | F.G.2 |
Art. 2º Ficam criados nas Divisões abaixo relacionadas, os seguintes Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, que integram a atual Estrutura Administrativa:
| ÓRGÃO | CARGO | SÍMBOLO |
| Divisão da Fazenda | 1 Programador de Computador | C.C.6 |
| Divisão da Fazenda | 1 Operador de Computador | C.C.5 |
| Divisão de Fazenda | 1 Chefe do Núcleo de Orientação Fiscal (N.A.O.F.) | C.C.6 |
| Divisão de Transporte | 1 Encarregado do Controle do Combustível e Lubrificante | F.G.1 |
| Divisão de Saúde e Higiene | 1 Encarregado da Conservação do Cemitério do CAINGA | F.G.2 |
| Gabinete do Secretário | 1 Encarregado da Secretária da Comissão de Compras | F.G.3 |
| Escritório Técnico de Planejamento | 1 Diretor | C.C.8 |
Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 17 de dezembro de 1971.
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MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente
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Izequiel Martins do Amaral
1º Secretário
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Giovanne Rebello da Silva
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 046/1971
Sancionada e Publicada em 21/12/1971
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1971