Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0730, DE 30/12/1971. (Revogada tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 809 - Pub. 30.12.1973) Altera valores dos níveis dos Símbolos Representativos dos Cargos Comissionados, das Funções Gratificadas e dos Proventos.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os valores atribuídos aos símbolos representativos dos Cargos Comissionados e Funções Gratificadas, objetos da Lei Municipal nº 649, de 13 de dezembro de 1968, passam a vigorar de acordo com as Tabelas I e II, anexas à presente Lei.

Art. 2º Os vencimentos e proventos dos Funcionários Ativos e Inativos dos Quadros do Poder Executivo, passam a vigorar com o aumento de 20% (vinte por cento), sobre a Tabela atual e de acordo com a Tabela III em anexo.

Art. 3º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1972.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 17 de dezembro de 1971.

_____________________________
MANOEL MACHADO DE FREITAS
Presidente

_____________________________
Izequiel Martins do Amaral
1º Secretário

_____________________________
Giovanne Rebello da Silva
2º Secretário


PROJETO DE LEI Nº 045/1971
Sancionada e Publicada em 21/12/1971
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1971




TABELA I

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

SÍMBOLOS VENCIMENTO
ATUAL
PROPOSTO
MENSAL

C.C. - 1

Cr$ 130,00

Cr$ 200,00


C.C. - 2

Cr$ 170,00

Cr$ 250,00


C.C. - 3

Cr$ 210,00

Cr$ 300,00


C.C. - 4

Cr$ 250,00

Cr$ 350,00


C.C. - 5

Cr$ 330,00

Cr$ 450,00


C.C. - 6

Cr$ 450,00

Cr$ 600,00


C.C. - 7

Cr$ 600,00

Cr$ 1.000,00


C.C. - 8

Cr$ 650,00

Cr$ 1.200,00


C.C. - 9

Cr$ 700,00

Cr$ 1.300,00


C.C. - 10

Cr$ 1.100,00

Cr$ 1.500,00




TABELA II

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

SÍMBOLOS VENCIMENTO
ATUAL
PROPOSTO
MENSAL

F.G. - 0

Cr$ 75,00

Cr$ 120,00


F.G. - 1

Cr$ 130,00

Cr$ 180,00


F.G. - 2

Cr$ 150,00

Cr$ 230,00


F.G. - 3

Cr$ 170,00

Cr$ 300,00




TABELA III

EFETIVOS E INATIVOS

NÍVEIS VENCIMENTO
ATUAL
MENSAL
VENCIMENTO
PROPOSTO
MENSAL

1

Cr$ 172,80

Cr$ 216,00


2

Cr$ 180,00

Cr$ 217,00


3

Cr$ 187,20

Cr$ 225,00


4

Cr$ 194,00

Cr$ 233,00


5

Cr$ 201,60

Cr$ 242,00


6

Cr$ 208,80

Cr$ 251,00


7

Cr$ 216,00

Cr$ 259,00


8

Cr$ 223,00

Cr$ 268,00


9

Cr$ 230,40

Cr$ 276,00


10

Cr$ 244,80

Cr$ 294,00


11

Cr$ 259,20

Cr$ 311,00


12

Cr$ 273,60

Cr$ 328,00


13

Cr$ 288,00

Cr$ 346,00


14

Cr$ 302,40

Cr$ 363,00


15

Cr$ 316,80

Cr$ 380,00


16

Cr$ 338,40

Cr$ 406,00


17

Cr$ 360,00

Cr$ 432,00


18

Cr$ 381,60

Cr$ 458,00


19

Cr$ 403,20

Cr$ 484,00


20

Cr$ 432,00

Cr$ 518,00


21

Cr$ 475,20

Cr$ 570,00


22

Cr$ 518,00

Cr$ 622,00