Legislação da Câmara Municipal

O POVO DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, decreta:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E ESTRUTURA GERAL DO PLANO

Art. 1º O Sistema de Classificação de Cargos e os níveis de retribuição vigentes no Serviço Público da Prefeitura Municipal de Teresópolis ficam substituídos pelos fixados na presente Lei.

Art. 2º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação legal, denominação própria, número e pagamento pelos cofres do Município.

Art. 3º Os Cargos serão isolados ou estarão agrupados em classes; os primeiros serão de Provimento Efetivo ou de Provimento em Comissão.

Art. 4º Os Cargos Isolados de Provimento em Comissão na forma do Anexo II compreendem Cargos de Direção Superior e Cargos de menor hierarquia.
§ 1º Os Cargos de Direção Superior e os de menor hierarquia serão providos em Comissão, mediante livre escolha do Prefeito Municipal; os primeiros, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no Serviço Público, bem como possuam experiência administrativa notória, e os segundos dentre funcionários municipais de reconhecida capacidade e eficiência.
§ 2º Os vencimentos dos Cargos Isolados de Provimento em Comissão, serão os constantes do Anexo V.
§ 3º Os vencimentos dos Cargos Isolados de Provimento em Função Gratificada, serão os constantes do Anexo VI.

Art. 5º Classe é um agrupamento de Cargos que por força de lei, tenham idêntica denominação o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo nível de vencimentos.
§ 1º As atribuições e responsabilidades de cada classe são as descritas, de forma sintética, no Anexo VII.
§ 2º As classes serão isoladas ou estarão dispostas em séries de classes.

Art. 6º Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente de acordo com os graus de dificuldade e complexidade das atribuições e escalonamento de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do funcionario.

Art. 7º As clássicas de uma série de classes ou isoladas serão identificadas por algarismos árabicos na ordem crescente, a partir de 1 até 22, consideradas as atribuições e responsabilidades dos cargos de que se compõe.
Parágrafo único. As séries de classes a que se refere esta Lei correspondem à denominação de "carreira" para o efeito das exigências constitucionais.
Art. 8º Os grupos ocupacionais compreendem séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais homogêneas e que entre si guardam certa conexão quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo dos conhecimentos aplicados em seu desempenho.

Art. 9º Serviço é a justa posição de grupos ocupacionais, tendo em vista a finalidade específica das suas atividades, no entendimento dos objetivos do serviço público municipal.

Art. 10. Além dos Cargos de Provimento Efetivo e de provimento em Comissão, haverá no serviço público de Teresópolis, funções gratificadas para a atender a:
I - encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado;
II - outras atribuições, determinadas em Lei.

Art. 11. A função gratificada só poderá ser desempenhada por funcionário municipal, ou inativo do Serviço Municipal, e não constitui emprego, mas simples vantagem recebendo o seu ocupante a gratificação correspondente acumulada com os vencimentos dos cargos ou o provento de inatividade.

Art. 12. A totalidade dos cargos, classes, séries de classes, grupos ocupacionais e serviços, bem como Funções Gratificadas da Municipalidade ficam distribuídos em dois quadros, na forma do Anexo I.
§ 1º O Quadro I, correspondente do pessoal de Direção, coordenação, assessoramento e secretaria; o Quadro II ao Pessoal de Execução.
§ 2º O Quadro I, se desdobra em duas partes:
a) Parte I - Cargos isolados de Provimento em Comissão;
b) Parte II - Funções Gratificadas.
§ 3º O Quadro II, se desdobra em três partes:
a) Parte I - Serviços Profissionais Permanentes;
b) Parte II - Cargos Isolados de Provimento Efetivo;
c) Parte III - Cargos e Funções a extinguir.
§ 4º Extinguir-se-ão automaticamente, à medida que se vagarem, os cargos e funções compreendidas na Parte III do Quadro II.
§ 5º As classes, séries de classes ou cargos de qualquer das partes do Quadro II, podem ser transferidos de uma parte para outra por Decreto Executivo.

CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS, DO ACESSO E DA PROMOÇÃO

Art. 13. Os valores correspondentes aos níveis de vencimentos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas são os constantes dos Anexos V - VI e VIII.

Art. 14. É estabelecido, para cada classe, um vencimento inicial básico, com aumentos periódicos, decorrentes de promoção por merecimento o valor antiguidade.

Art. 15. O funcionário quando nomeado, perceberá vencimento base de sua classe.

Art. 16. Acesso é a nomeação do funcionário de uma série de classes para outra pertencente ao mesmo grupo ocupacional, desde que sejam atendidos aos requisitos para o provimento do cargo em que se vai investir.

Art. 17. A nomeação por acesso recairá em funcionário que pertença a última classe de uma série da mesma formação profissional, do escalão imediatamente inferior.

Art. 18. Será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício o interstício necessário para concorrer à nomeação por acesso, e além das exigências legais, das qualificações que couberem em cada caso obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo.

Art. 19. Promoção é a elevação do funcionário pelos critérios constitucionais do merecimento e antiguidade da classe, cumprindo o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.

Art. 20. SUPRIMIDO.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.

Art. 21. Merecimento é a demonstração positiva pelo funcionário durante a sua permanência na classe, de pontualidade, assiduidade, capacidade, eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, bem assim, de qualificação para o desempenho de atribuições a classe superior.
Parágrafo único. SUPRIMIDO.

CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTO

Art. 22. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas serão livremente providos pelo Prefeito Municipal.

Art. 23. Enquadramento direto para os efeitos desta Lei é aquele que se opera em caráter efetivo independentemente de confirmação.

Art. 24. Será direto, o enquadramento dos cargos constantes do Anexo VIII com seus respectivos ocupantes, observada estritamente a correspondência entre as atribuições ora desempenhadas por estes e as previstas para os novos cargos constantes do anexo supra.

Art. 25. O enquadramento se fará nas séries de classes e dentro dessas, ocuparão os funcionários enquadrados os níveis estabelecidos, em correspondência com as classes de carreira anteriores.

Art. 26. Fica assegurada ao servidor que se julgar prejudicado com o seu enquadramento, dele recorrer para o Prefeito Municipal, fundamentalmente, no prazo de trinta dias, a contar da publicação desta Lei.

Art. 27. O Cargo ou Função de que seja titular, em caráter efetivo, servidor que não conste da lista nominal de enquadramento, será mantido na situação atual até que venha a ser reclassificado ressalvando-se a retro-atividade do enquadramento, à data da vigência desta Lei.

Art. 28. Os funcionários aposentados terão seus proventos revistos e serão estes fixados em valores equivalentes aos de níveis dos cargos por eles desempenhados quando em exercício.
Parágrafo único. Havendo um excesso de arrecadação superior a 2% (dois por cento) até 30 de junho de 1969, fica o Sr. Prefeito autorizado a conceder um aumento de 10% (dez por cento) aos funcionários inativos desta Prefeitura a partir de 1º de julho de 1969.

CAPÍTULO IV - DO APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL

Art. 29. Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar e manter o curso de aperfeiçoamento para Servidores Municipais.

Art. 30. Os cursos de aperfeiçoamento se destinam a fornecer aos servidores municipais, elementos gerais de instrução, ministrar técnicas específicas de administração, organização e métodos de trabalho, administração de cadastro, lançamentos e arrecadação de tributos, elaboração, execução e controle orçamentário, administração de pessoal, administração de material, relações públicas, pesquisa e chefia.

Art. 31. Os cursos funcionarão sem prejuízo dos horários do serviço público municipal, e serão ministrados por funcionários públicos, consoante suas experiências, ou por técnico avaliados especialmente contratados.

Art. 32. Os professores contratados terão retribuição fixada pelo Prefeito Municipal e os funcionários que ministrarem aulas, receberão gratificação de magistério, por aula fixada pelo Prefeito.

Art. 33. Os programas dos cursos serão objetivos e práticos não devendo ser superior a dois semestres de ensino, incluindo trabalho de classe, seminários, reuniões, visitas, etc e serão submetidos a aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 34. O Servidor aprovado em curso de aperfeiçoamento receberá um certificado da conclusão do mesmo e fará jus a prêmios especiais, que serão autorizados pelo Prefeito Municipal quando obtiver colocação até o terceiro lugar da lista de classificação final.

Art. 35. A conclusão dos cursos de aperfeiçoamento...

CAPÍTULO V - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 36. Obriga-se todo servidor ao integral suprimento da jornada de trabalho correspondente ao seu cargo, na forma das disposições deste Capítulo.

Art. 37. Estão sujeitos ao regime diário de oito horas de trabalho, que se considerarão jornada normal obrigatória, os ocupantes de cargos isolados de provimento em Comissão e os ocupantes de quaisquer classes dos serviços de ofícios, trabalhos braçais, zeladoria e economato.

Art. 38. É de 24 (vinte e quatro) horas a duração do trabalho semanal dos funcionários ocupantes de cargos relativos as profissões liberais de nível universitário.
Parágrafo único. Para prestação de sua jornada de trabalho semanal, os funcionários mencionados neste Artigo poderão ser designados para plantões, de acordo com a necessidade e conveniência do serviço.

Art. 39. É de seis (6) horas diárias a jornada normal de trabalho dos demais funcionários municipais, inclusive professores sendo que duas horas de trabalho nos últimos serão destinadas à elaboração de planos de aulas.

Art. 40. Os professores ficam dispensados do trabalho aos sábados e os demais funcionários, nesse dia, estão sujeitos ao expediente de 12,00 às 18,00 horas, não havendo expediente às segundas-feiras.

Art. 41. Os Servidores Municipais estão sujeitos ao controle de comparecimento e de cumprimento da jornada integral de trabalho por meio de registro de ponto, seja através de assinatura em livro adequado, seja por meio de relógio próprio.

CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 42. Os Quadros e Tabelas anexos fazem parte integrante desta Lei.

Art. 43. Independem de posse a investidura nos novos cargos em que foram enquadrados os atuais Servidores Municipais, bem como os casos de promoção ou nomeação por acesso.

Art. 44. Ficam extintos todos os Cargos Efetivos ou em Comissão e Funções Gratificadas que não constam dos anexos da presente Lei.

Art. 45. Fica criada a Taxa de Insalubridade para os funcionários efetivos que trabalhem no Cemitério e no Matadouro, na base de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos de seu nível, desde que exerçam atividades insalubres ou que possam causar risco de vida, a critério do Diretor da Divisão da Saúde e Higiene.

Art. 46. O Salário-Família dos Servidores Municipais efetivos passa a ser de Cr$ 10.00 (dez cruzeiros) .

Art. 47. O Auxílio-Natalidade aos Servidores Efetivos passa a ser de NCr$ 60,00 (sessenta cruzeiros novos).

Art. 48. A Quebra de Caixa para os funcionários que receberem ou pagarem na Tesouraria até 20% (vinte por cento) sobre os vencimentos de seu nível.

Art. 49. (Este artigo foi extinto pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.171 - Pub. 09.07.1986, com efeitos retroativos a 01.06.1986).

Art. 50. Para efeito da percepção do Salário-Família de que trata o art. 46, considera-se o menor do sexo masculino até 18 anos e do sexo feminino até 21 anos.

Art. 51. Entra a presente Lei em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1969, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 22 de novembro de 1968.

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WANCLER FONSECA
Presidente

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JOSÉ CARLOS KIMUS
1º Secretário

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DR. BEMVINDO S. DO REGO
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 020/1968
Sancionada e Promulgada em 13/12/1968
Publicado no Órgão Oficial em 30/12/1968

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO IV

ANEXO V

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO VI

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO VIII

RELAÇÃO NOMINAL CORRESPONDENTE AO ENQUADRAMENTO RELATIVO AO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
QUADRO I - PARTE I - CARGOS EM COMISSÃO
"CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR"

QUADRO I - PARTE I - CARGOS DE MENOR NÍVEL HIERÁRQUICO

QUADRO I - PARTE II - FUNÇÕES GRATIFICADAS

GRUPO OCUPACIONAL 1 - ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIO

GRUPO OCUPACIONAL 2 - SERVIÇOS PROFISSIONAIS LIBERAIS

GRUPO OCUPACIONAL 3 - FINANÇAS E CONTABILIDADE
SÉRIE DE CLASSES DE FINANÇAS

SÉRIE DE CLASSES DE TESOURARIA

GRUPO OCUPACIONAL 4 - EDUCAÇÃO

GRUPO OCUPACIONAL 5 - ENGENHARIA E AFINS

GRUPO OCUPACIONAL 6 - SAÚDE E HIGIENE

GRUPO OCUPACIONAL 7 - SERVIÇOS DE OFICINAS E TRABALHOS BRAÇAIS
SERVIÇOS DE JARDINEIRO

GRUPO OCUPACIONAL - 8 - ZELADORIA E ECONOMATO

QUADRO II - PARTE II - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO II - PARTE III - CARGOS A EXTINGUIR

ANEXO IX

EFETIVOS E INATIVOS