Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI COMPLEMENTAR Nº 0135, DE 01/12/2009. Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.936/1999.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:


Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.936/1999, que trata da nova Reestruturação do Quadro do Funcionalismo Municipal, passando a ter a seguinte redação, no que se refere ao cargo de Advogado:

FUNÇÃO ANTIGA ALTERAÇÃO ATUAL REFERÊNCIA CARGA HORÁRIA
Advogado 9 - 9 15 6


Art. 2º Entra a presente Lei Complementar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
em 19 de novembro de 2009

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HABIB SOMESON TAUK
Presidente

_____________________________
MARCELO RAMOS DA COSTA
1º Secretário

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ANDERSON CONCEIÇÃO SILVA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 017/2009
Sancionada em 26/11/2009
Publicada em 01/12/2009
Periódico Diário