LEI MUNICIPAL Nº 2006, DE 20/04/2000. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com a Associação dos Passarinheiros de Teresópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário da quadra de esportes da Escola Municipal Neca Horta, com a ASSOCIAÇÃO DOS PASSARINHEIROS DE TERESÓPOLIS, com o objetivo de promover, nos fins de semana, exposições e minitorneios.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 13 de abril de 2000.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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MARGARETH ROSI
1ª Secretária
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CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 027/2000
Sancionada em 19/04/2000
Publicada em 20/04/2000
Periódico Gazeta de Teresópolis