LEI MUNICIPAL Nº 2057, DE 21/12/2000. Autoriza o Executivo Municipal a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo de Autorização de Uso a Título Precário com o SR. SELMO SIMÕES DA SILVA, com o objetivo de autorizar a utilização das dependências da Escola Municipal Estolino Peixoto da Rocha, para manutenção da mesma.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 14 de dezembro de 2000.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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MARGARETH ROSI
1ª Secretária
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CARLOS CESAR GOMES
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 105/2000
Sancionada em 20/12/2000
Publicada em 21/12/2000
Periódico Gazeta de Teresópolis