LEI MUNICIPAL Nº 1424, DE 02/10/1992. Autoriza o Poder Executivo a doar veículo à A.S.P.M.T.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Teresópolis, A.S.P.M.T., um veículo Volkswagem, modelo Kombi, ano 1982 movido a gasolina, cor branca, chassi BH 734068, placa AR 9044, relacionada entre os bens inservíveis desta Municipalidade.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 10 de setembro de 1992.
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NICANOR RIBEIRO DA ROCHA
Presidente
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ADÃO GARCIA DÁLLIA
1º Secretário
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JOSÉ CARLOS FARIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 034/1992
Sancionada e Promulgada em 22/09/1992
Publicado em 02/10/1992
Periódico Folha de Teresópolis