LEI MUNICIPAL Nº 2623, DE 13/12/2007. Autoriza o Executivo Municipal a firmar termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com o Hospital das Clínicas de Teresópolis Costantino Ottaviano - HCTCO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmas Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis com o HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE TERESÓPOLIS COSTANTINO OTTAVIANO - HCTCO, tendo por objeto a cessão de equipamentos hospitalares.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 10 de dezembro de 2007.
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JOSÉ CARLOS FARIA
Presidente
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CLAUDIA LAUAND
1ª Secretária
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RAIMUNDO AMORIM
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 106/2007
Sancionada em 11/12/2007
Publicada em 13/12/2007
Periódico Diário