LEI COMPLEMENTAR Nº 0088, DE 07/05/2007 - Pub. 11/05/2007. Reajusta a tabela de vencimentos dos funcionários do legislativo, em cumprimento à Lei Complementar nº 050/2004.
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LEI MUNICIPAL Nº 0589, DE 31/03/1967. Concede reajuste nas pensões às viúvas pagas pela Caixa de Pensões dos Servidores Municipais.
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