Legislação da Câmara Municipal

Teresópolis/RJ

LEI MUNICIPAL Nº 0894 - Pub. 15/04/1977. Altera vencimentos dos funcionários efetivos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os Valores dos Vencimentos dos Funcionários Efetivos, Professor de Ensino de 1º Grau, do Pessoal Técnico, das Funções Gratificadas, dos Cargos em Comissão e do Conselho de Recursos Fiscais, passam a obedecer às Tabelas anexas à presente Lei.

Art. 2º Os Proventos dos Inativos e Pensionistas ficam majorados em 30% (trinta por cento).
Parágrafo único. Depois de procedido ao reajustamento nos termos do presente artigo, fica assegurado o provento mínimo no valor do atual salário-mínimo.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias do Orçamento em vigor.

Art. 4º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1977, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 05 de abril de 1977.

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PROF. JOSÉ CARLOS CUNHA
Presidente

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JUEL TEIXEIRA
1º Secretário

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MÁRIO DE SOUZA FERREIRA
2º Secretário

 

PROJETO DE LEI Nº 006/1977
Sancionada e Promulgada em 06/04/1977
Publicado no Órgão Oficial em 15/04/1977



TABELA DE VENCIMENTOS

QUADRO I

PADRÃO ATUAL PROPOSTO
PARTE II F.G. 01

Cr$ 354,00

Cr$ 460,00

F.G. 02

Cr$ 468,00

Cr$ 608,00

F.G. 03

Cr$ 583,00

Cr$ 758,00

F.G. 04

Cr$ 697,00

Cr$ 906,00

F.G. 05

Cr$ 1.028,00

Cr$ 1.336,00

F.G. 06

Cr$ 1.370,00

Cr$ 1.781,00

F.G. 07
PARTE I C.C. 01

Cr$ 2.101,00

Cr$ 2.731,00

C.C. 02

Cr$ 2.512,00

Cr$ 3.266,00

C.C. 03

Cr$ 3.356,00

Cr$ 4.698,00

C.C. 04

Cr$ 4.189,00

Cr$ 6.702,00

CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS
Por sessão

Cr$ 75,00

Cr$ 120,00

 

QUADRO II

PARTE I

NÍVEL ATUAL PROPOSTO
De 01 a 07

Cr$ 877,00

Cr$ 1.140,00

08

Cr$ 902,00

Cr$ 1.173,00

09

Cr$ 925,00

Cr$ 1.203,00

10

Cr$ 936,00

Cr$ 1.217,00

11

Cr$ 1.039,00

Cr$ 1.351,00

12

Cr$ 1.073,00

Cr$ 1.395,00

13

Cr$ 1.142,00

Cr$ 1.485,00

14

Cr$ 1.199,00

Cr$ 1.559,00

15

Cr$ 1.256,00

Cr$ 1.633,00

16

Cr$ 1.313,00

Cr$ 1.707,00

17

Cr$ 1.382,00

Cr$ 1.797,00

18

Cr$ 1.479,00

Cr$ 1.923,00

19

Cr$ 1.541,00

Cr$ 2.003,00

20

Cr$ 1.678,00

Cr$ 2.181,00

21

Cr$ 1.810,00

Cr$ 2.353,00

22

Cr$ 2.009,00

Cr$ 2.612,00

 

QUADRO III

ATUAL PROPOSTO
Parte I - Pessoal Técnico

Cr$ 2.688,00

Cr$ 3.494,00

Parte II - Professor de Ensino de 1º Grau

Cr$ 925,00

Cr$ 1.203,00