Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:

Art. 1º Fica instituída a gratificação de produtividade com base nos critérios estabelecidos pela Lei para os funcionários desta Municipalidade, em efetivo exercício, para as seguintes Categorias:
a) Fiscais e Inspetores de Tributo;
b) Fiscais de Obras e de Posturas;
c) Funcionários especificamente designados para fiscalização.

Art. 2º Os serviços de fiscalização dos tributos, e das posturas compreendem:
a) Solicitação;
b) Notificação;
c) Intimação;
d) Auto de Infração;
e) Fiscalização de Contribuintes estabelecidos ou Ambulantes;
f) Fiscalização de Obras e Posturas;
g) Vistoria Técnica de Obras;
h) Lançamento dos Impostos Predial, Territorial e Sobre Serviços;
i) Fiscalização em Diversões Públicas;
j) Fiscalização em Feira-Livre.

Art. 3º A apuração do resultado final, far-se-á mediante a aplicação de pontos de valor variável, de acordo com a Tabela constante do parágrafo quinto deste artigo.
§ 1º O mínimo de produtividade mensal justificativo de gratificação será de 201 (duzentos e um) pontos.
§ 2º O que exceder a 1.000 (hum mil) pontos passará a ser creditado apenas no mês subsequente.
§ 3º Não será permitido o pagamento do que exceder a 12.000 (doze mil) pontos no mesmo Exercício, o excesso será automaticamente prescrito.
§ 4º A apuração dos pontos relativos à produtividade será mensal compreendendo o período de 16 a 15 de cada mês, sendo seu resultado, creditado no mês subsequente.
§ 5º A fiscalização não poderá ser exercida sobre um mesmo item do artigo 2º, nos contribuintes, já fiscalizados dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do último visto fiscal.
§ 6º A Tabela de Valores dos pontos conseguidos pela Fiscalização é a seguinte, baseada no Salário Referência:

Art. 4º As autuações passadas em julgado e dadas como improcedentes, terão seus pontos descontados em triplo no mês imediato.
Parágrafo único. Caso não haja número de pontos suficientes para o desconto referido neste artigo, será ele efetuado no primeiro mês em que houver saldo.

Art. 5º A Tabela de Pontos da Produtividade Fiscal, será a seguinte:

Parágrafo único. A contagem dos pontos para cada procedimento fiscal capitulados no presente artigo, será individual.

Art. 6º A Gratificação de Produtividade será incorporada aos proventos de Aposentadoria, desde que o funcionário tenha percebido, no mínimo, durante 5 (cinco) anos, considerado, sendo considerado para efeito de cálculo, a média dos valores recebidos nos doze meses que antecederem à Aposentadoria.
§ 1º Ocorrendo a Aposentadoria voluntária, ou por qualquer outro motivo previsto em Lei, o valor da gratificação a ser incorporado aos proventos será integral, respeitado o que prevê o "caput" deste artigo.
§ 2º Aplicar-se-á o mesmo critério aos atuais ocupantes das categorias, indicados nos itens "a" e "b" do artigo 1º desta Lei que, em 31 de dezembro de 1981, contém o mínimo de 30 anos de serviços ou estejam no limiar da Aposentadoria Compulsória, caso em que baixará para dois anos, o tempo para incorporação.
§ 3º Para efeito desta Lei, somente será considerado como efetivo exercício, o tempo de serviço prestado exclusivamente a esta Municipalidade.
§ 4º Em caso de Aposentadoria por doença, a incorporação será automática, e independerá do tempo e terá como base de cálculo a média dos últimos doze meses.

Art. 7º Considera-se como de efetivo exercício, para efeito de contagem de tempo para incorporação na Aposentadoria de Gratificação de Produtividade, o afastamento do funcionário, em virtude de:
I - Férias;
II - Licença para Tratamento de Saúde;
III - Licença à Gestante;
IV - Licença Prêmio.

Art. 8º Aos atuais Fiscais de Tributos de Obras e aos Inspetores de Tributos que tenham acumulados ou não, resultante das Leis nºs 708 de 25/04/71 e 771 de 28/02/73, é assegurado o total de 12000 (doze mil) pontos, que serão pagos no valor fixado no § 5º do artigo 3º da Lei nº 708 de 25 de abril de 1971.

Art. 9º Caberá ao Chefe da Divisão de Receita, controlar, confeccionar e fiscalizar os mapas de produtividade, para a fiel execução desta Lei.

Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.

Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação própria.

Art. 12. Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis nºs 708 de 25/04/71 e 771 de 28/02/73 e demais disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em 09 de agosto de 1982.

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NICANOR RIBEIRO DA ROCHA
PRESIDENTE

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MÁRIO DE SOUZA FERREIRA
1º SECRETÁRIO

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PROF. JOSÉ CARLOS CUNHA
2º SECRETÁRIO

PROJETO DE LEI Nº 019/1982
Sancionada e Promulgada em 11/08/1982
Publicado no Órgão Oficial em 27/07/1982