Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida uma Gratificação Natalina no valor de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao Pessoal Efetivo, Inativo, Pensionistas e Comissionados dos Poderes Executivo e Legislativo, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial de Cr$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil cruzeiros) para atender este pagamento, sendo que os recursos para cobertura deste, serão provenientes de operação de crédito em tramitação.

Art. 2º A Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos fica revista e reajustada para ser paga em 2 (duas) etapas de reajustamento, respectivamente em janeiro e julho de 1981, de acordo com a Tabela anexa a esta Lei.

Art. 3º Ficam estabelecidos para o pagamento das gratificações pelo exercício de Funções Gratificadas, os seguintes valores a partir de janeiro de 1981:

Art. 4º Ficam estabelecidos para o pagamento dos Cargos em Comissão, os seguintes valores a partir de janeiro de 1981:

Art. 5º Os servidores Inativos e Pensionistas terão seus proventos reajustados na mesma proporção do Nível 01 da Tabela de Vencimentos, anexa a esta Lei.

Art. 6º O artigo 1º da Lei Municipal nº 968/79, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Os níveis da Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos obedecerão o estatuído no artigo 10 da Lei Municipal nº 888/76, combinado com o § 4º do artigo 104 da Lei Orgânica dos Municípios."

Art. 7º O artigo 2º da Lei Municipal nº 968/79, passará a ter a seguinte redação:

"Art. 2º Os níveis de vencimentos que compõe a Tabela de Vencimentos serão calculados com uma variação fixa cumulativa sobre o nível imediatamente inferior, para cálculo de cada nível imediatamente superior, de forma que o diferencial entre os níveis seja sempre invariável percentualmente."

Art. 8º A Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos, somente poderá ser reajustada ou recalculada em janeiro de cada ano, obedecidas as regras estabelecidas no arts. 1º e 2º, e, na forma do estatuído no § 3º do artigo 104 da Lei Orgânica dos Municípios, de acordo com os recursos constantes na Lei Orçamentária do Exercício.

Art. 9º Fica revogado o artigo 9º da Lei Municipal 968/79, em razão de sua inconstitucionalidade.

Art. 10. Fica ratificada a Tabela de Vencimentos dos Funcionários Efetivos Municipais fixada pelo Decreto nº 577, de 08 de maio de 1980.

Art. 11. Entra em vigor a presente Lei na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1981, revogando-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em 23 de dezembro de 1980.

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DR. GICÉLIO FRANCISCO DA SILVA
Presidente

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Prof. José Carlos Cunha
1º Secretário

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João Batista da Silva
2º Secretário

PROJETO DE LEI Nº 041/1980
Sancionada e Promulgada em 27/12/1980
Publicado no Órgão Oficial em 02/01/1981

TABELA