LEI MUNICIPAL Nº 0504 - Pub. 29/05/1964. Cria o cargo de Fiscal de Iluminação Pública na Divisão de Viação e Obras Públicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º Fica criado no Quadro II - Parte III, na Divisão de Viação e Obras Públicas, desta Prefeitura, o cargo de FISCAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, Nível 16, destinado à lotação do Servidor JOSÉ VIANNA DA SILVEIRA.
Parágrafo único. Os efeitos desta Lei prevalecerão a partir de janeiro do corrente Exercício.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 29 de maio de 1964.
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LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente
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1º Secretário
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2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 012/1964
Sancionada e Promulgada em 29/05/1964
Publicado no Órgão Oficial em 29/05/1964