Legislação da Câmara Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta e eu, o PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DEFINIÇÕES E ESTRUTURA GERAL DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS

Art. 1º O sistema de classificação de cargo e os níveis de retribuição vigentes no serviço público da Prefeitura Municipal de Teresópolis, ficam substituídos pelos fixados na presente Lei.

Art. 2º Cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um funcionário, mantidas as características de criação legal, denominação própria, número e pagamento pelos Cofres do Município.

Art. 3º Os cargos serão isolados ou estarão agrupados em classes; os primeiros serão de provimento efetivo ou de provimento em comissão.

Art. 4º Os cargos isolados de provimento em comissão na forma do Anexo II, compreendem cargos de direção superior e cargos de menor hierarquia.
§ 1º Os cargos de direção superior e os de menor hierarquia serão providos em comissão, mediante livre escolha do Prefeito Municipal; os primeiros, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos gerais para a investidura no serviço público bem como possuam experiência administrativa notória, e os segundos dentre funcionários do Município de reconhecida capacidade e eficiência.
§ 2º Os vencimentos dos cargos isolados de provimento em comissão, serão os constantes do Anexo VII, quando seus ocupantes forem funcionários municipais de Teresópolis, poderão optar entre o recebimento da totalidade dos vencimentos do cargo em comissão ou o recebimento dos vencimentos do cargo efetivo, acrescido de 50% (cinquenta por cento) do padrão do de comissão.
a) fica estabelecido para os funcionários municipais que ocupam cargos comissionados, o direito à percepção na íntegra, desta gratificação.

Art. 5º Classe é um agrupamento de cargos que, por força da Lei, tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições e responsabilidades e o mesmo nível de vencimentos.
§ 1º As atribuições e responsabilidades de cada classe são as descritas, de forma sintética, no Anexo XIII.
§ 2º As classes serão isoladas ou estarão dispostas em séries de classes.

Art. 6º Série de classes é o conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldade e complexidade das atribuições e escalonamento de responsabilidades, e constituem a linha natural de promoção do funcionário.

Art. 7º As classes de uma série de classes, ou isoladas serão identificadas por algarismos arábicos, na ordem crescente, a partir de 1 até 18, consideradas as atribuições e responsabilidades dos cargos de que se compõem.
Parágrafo único. As séries de classes a que se refere esta Lei corresponde à denominação "carreira" para o efeito das exigências constitucionais.

Art. 8º Os grupos ocupacionais compreendem séries de classes ou classes que dizem respeito a atividades profissionais homogêneas e que entre si guardem certa conexão quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicado em seu desempenho.

Art. 9º Serviço é a justaposição de grupos ocupacionais, tendo em vista a finalidade específica das suas atividades, no atendimento dos objetivos do serviço público municipal.

Art. 10. Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, haverá no serviço público de Teresópolis funções gratificadas, para atender a:
I - encargos de chefia, de assessoramento ou de secretariado;
II - outras atribuições, determinadas em lei.

Art. 11. A função gratificada só poderá ser desempenhada por funcionário municipal, ou inativo de serviço público municipal, e não constitui emprego, mas simples vantagem, recebendo o seu ocupante a gratificação correspondente, acumulada com os vencimentos do cargo ou o provento de inatividade.

Art. 12. A totalidade dos cargos, classes, séries de classes, grupos ocupacionais e serviços, bem como funções gratificadas da Municipalidade ficam distribuídas em dois Quadros, na forma do Anexo I.
§ 1º O Quadro I, corresponde ao pessoal de direção, coordenação, assessoramento e secretaria; o Quadro II, ao pessoal de execução.
§ 2º O Quadro I, se desdobra em duas partes:
a) Parte I - cargos isolados de provimento em comissão;
b) Parte II - funções gratificadas.
§ 3º O Quadro II, se desdobra em três partes:
a) Parte I - serviços profissionais permanentes;
b) Parte II - Cargos isolados de provimento efetivo;
c) Parte III - Cargos e funções a extinguir ou transformar.
§ 4º Extinguir-se-ão, automaticamente, à medida que se vagarem, os cargos e funções compreendidos na Parte III, do Quadro II.
§ 5º As classes, séries de classes ou cargos de qualquer das partes do Quadro II, podem ser transferidos de uma para outra por Decreto Executivo.

CAPÍTULO II - DOS VENCIMENTOS, DO ACESSO, DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 13. Os valores correspondentes aos níveis de vencimentos dos cargos e das funções gratificadas são os constantes dos Anexos VII, VIII e IX.

Art. 14. O vencimento do trabalhador braçal será o mínimo subregional vigente, assegurado, contudo, o seu direito à progressão horizontal, que, na hipótese, terá a razão de um vinte avos por triênio.

Art. 15. É estabelecido, para cada classe, um vencimento inicial básico, com aumentos periódicos decorrentes de promoção ou de progressão horizontal.

Art. 16. O funcionário, quando nomeado, percebe o vencimento base de sua classe.

Art. 17. Acesso é a nomeação do funcionário de uma série de classes para outra, pertencente ao mesmo grupo ocupacional, desde que atendidos os requisitos para o provimento do cargo em que se vai investir.

Art. 18. A nomeação por acesso recairá em funcionário que pertença a última classe de uma série da mesma formação profissional, do escalão imediatamente inferior, mas só poderá, em cada ano, ser provida a metade das vagas existentes, reservando-se a outra metade para provimento através de concurso público de provas.

Art. 19. Será de 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício o interstício necessário para concorrer a nomeação por acesso, e além das exigências legais, das qualificações que couberem em cada caso, obedecerá a provas práticas que compreendam tarefas típicas relativas ao exercício do novo cargo e, quando couber, a ordem de classificação em concurso de títulos, no qual se apreciará a experiência funcional.

Art. 20. Promoção é a elevação do funcionário, pelos critérios constitucionais do merecimento e antiguidade de classe, à classe imediatamente superior dentro da mesma série de classes, cumprido o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de efetivo exercício.

Art. 21. (Este artigo foi extinto pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.171 - Pub. 09.07.1986, com efeitos retroativos a 01.06.1986).

Art. 22. Merecimento é a demonstração positiva, pelo funcionário durante a sua permanência na classe, de pontualidade, assiduidade, capacidade, eficiência, espírito de colaboração, ética profissional e compreensão dos deveres, e, bem assim, de qualificação para o desempenho de atribuições da classe superior.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará, por Decreto, o sistema de promoções do funcionalismo municipal.

Art. 23. (Este artigo foi extinto pelo art. 11 da Lei Municipal nº 1.171 - Pub. 09.07.1986, com efeitos retroativos a 01.06.1986).

Art. 24. Fica criada a Comissão de Promoções e Acesso, composta de cinco membros, designados pelo Prefeito Municipal, entre os quais, obrigatoriamente, o Diretor de Administração e o Presidente da Associação dos Servidores Municipais de Teresópolis, que, semestralmente reunir-se-á e apresentará, na primeira quinzena dos meses de janeiro e junho, as propostas de promoção e de acesso.

CAPÍTULO III - DO ENQUADRAMENTO

Art. 25. Esta Lei abrange a situação dos atuais funcionários e extranumerários de qualquer condição, os quais passam, para todos os efeitos, à categoria de funcionários.

Art. 26. Para converter e ajustar, nas divisões e ordens previstas neste Plano de Classificação de Cargos e de Pagamento, os cargos existentes, aplicar-se-ão as regras de enquadramento a seguir estabelecidas.

Art. 27. Os cargos isolados de provimento em comissão e as funções gratificadas têm alterado os seus símbolos correspondentes à retribuição, e a denominação quanto for o caso, e esta alteração se fará por simples apostila no titulo de provimento do ocupante, a ser lavrada pelo Diretor da Divisão de Administração e subscrita pelo Prefeito Municipal.

Art. 28. Os novos cargos em comissão e funções gratificadas serão livremente providos pelo Prefeito Municipal.

Art. 29. Enquadramento direto, para os efeitos desta Lei é aquele que se opera em caráter efetivo, independentemente de confirmação.

Art. 30. Será direto o enquadramento dos cargos constantes do Anexo IV, com seus respectivos ocupantes, observada, estritamente a correspondência entre as atribuições ora desempenhadas por estes e as previstas para os novos cargos, constantes do Anexo XI.

Art. 31. O enquadramento se fará nas séries de classes, e dentro destas ocuparão os funcionários enquadrados os níveis agora estabelecidos, em correspondência com as classes de carreira ou padrões anteriores.

Art. 32. Estão sujeitos à confirmação de enquadramento os servidores cujos cargos ou funções anteriores não encontrem correspondência no Anexo IV e os servidores interinos ou contratados, desde que não desempenhem de serviço de obras.

Art. 33. A confirmação de enquadramento far-se-á por concurso público de provas, para o provimento dos cargos correspondentes, e, em igualdade de condições, terão preferência interinos e contratados.

Art. 34. Os diaristas de obras, contratados ou não, com menos de cinco anos de serviço, passam a constituir a categoria "PESSOAL PARA OBRAS", sujeito ao Regime da Consolidação das Leis de Trabalho.

Art. 35. Serão publicadas dentro de trinta dias, a contar da data da promulgação desta Lei, as listas nominais de enquadramento do pessoal da Prefeitura, delas constando os casos de enquadramento definitivo e de enquadramento sujeito à confirmação.

Art. 36. Fica assegurado ao Servidor, que se julgar prejudicado com o seu enquadramento, dele recorrer para o Prefeito Municipal, fundamentadamente, no prazo de trinta dias, a contar da publicação nominal de enquadramento.

Art. 37. O cargo ou função de que seja titular, em caráter definitivo, servidor que não conste da lista nominal de enquadramento, será mantido na situação atual até que venha a ser reclassificado, ressalvando-se a retro-atividade do enquadramento a data de vigência desta Lei.

Art. 38. Os funcionários aposentados terão seus proventos previstos, e serão estes fixados em valores equivalentes aos dos níveis dos cargos por eles desempenhados quando em exercício.
Parágrafo único. A disposição do presente artigo aplica-se a todos os servidores aposentados da Municipalidade, qualquer que seja a data de sua aposentadoria, e a eles se reconhece, para fixação dos proventos, a integração destes com todas as parcelas estipuladas na Lei nº 420 de 26 de julho de 1962.

Art. 39. Os contratados, com menos de cinco anos de exercício, enquanto não enquadrados, têm um aumento de salário de 60% (sessenta por cento).

CAPÍTULO VI - DO APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL

Art. 40. Fica o Prefeito Municipal autorizado a organizar e manter Cursos de Aperfeiçoamento para servidores municipais.

Art. 41. Os Cursos de Aperfeiçoamento se destinam a fornecer aos servidores municipais elementos gerais de instrução e ministrar técnicas específicas de Administração, organização e métodos de trabalho, administração de cadastros, lançamento e arrecadação e tributos, elaboração, execução e controle orçamentário, administração de pessoal, administração de material, relações públicas, pesquisa e chefia.

Art. 42. Os cursos funcionarão sem prejuízo dos horários do serviço público municipal e serão ministradas por funcionários públicos, consoante sua experiência, ou por técnicos abalizados, especialmente contratados.

Art. 43. Os professores contratados terão retribuição fixada pelo Prefeito Municipal e os funcionários que ministrarem aulas receberão uma gratificação de magistério, por aula, nunca superior a 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento diário.

Art. 44. Os programas dos cursos serão objetivos e práticos não devendo ser superiores a dois semestres de ensino, incluindo trabalhos de classe, seminários, reuniões, visitas, etc., e serão submetidos à aprovação do Prefeito Municipal.

Art. 45. O Servidor aprovado em Cursos de Aperfeiçoamento receberá um certificado de conclusão do mesmo e fará jus a prêmios especiais, que serão autorizados pelo Prefeito Municipal, quando obtiver colocação até o terceiro lugar na fila de classificação final.

Art. 46. A conclusão dos Cursos de Aperfeiçoamento será levada em conta para a nomeação por acesso.

CAPÍTULO V - DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 47. Obriga-se todo o servidor ao integral suprimento da jornada de trabalho correspondente ao seu cargo, na forma das disposições deste Capítulo.

Art. 48. Estão sujeitos ao regime de oito horas diárias de trabalho, que se considerarão jornada normal obrigatória, os ocupantes de cargos isolados de provimento em comissão e os ocupantes de quaisquer das classes dos serviços de ofícios, trabalhos braçais e zeladoria e economato.

Art. 49. É de vinte e quatro horas a duração semanal do trabalho de funcionários ocupantes de cargos relativos a profissões liberais, de nível universitário.
Parágrafo único. Para prestação de sua jornada de trabalho semanal os funcionários mencionados neste artigo poderão ser designados para plantões, de acordo com as necessidades e conveniência do serviço.

Art. 50. É de seis (6) horas diárias a jornada normal de trabalho dos demais funcionários municipais, inclusive professores, sendo que duas horas de trabalho dos últimos serão destinados à elaboração de planos de aula.

Art. 51. Os professores ficam dispensados dos trabalhos escolares aos sábados e os demais funcionários, nesse dia, estão sujeitos a expediente de nove às doze horas.

Art. 52. Os Servidores Municipais estão sujeitos ao controle de comparecimento e de cumprimento da jornada integral de trabalho por meio de registro de ponto, seja através de assinatura em livro adequado, seja por meio de relógio próprio.

CAPÍTULO VI - DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Art. 53. Fica criado, na Divisão de Administração, diretamente subordinado ao Diretor da mesma, o Serviço de Administração de Pessoal, ao qual compete promover o recrutamento e seleção dos candidatos ao Serviço Público Municipal, manter atualizado o cadastro de pessoal e de cargos, preparar os atos relativos a movimentação do funcionalismo, examinar e opinar nos casos de concessão de direitos e vantagens e velar pela observância e aplicação dos princípios do plano de classificação de cargos e do Estatuto dos Funcionários.

Art. 54. Além das atribuições mencionadas no artigo anterior ao Serviço de Administração de Pessoal compete:
1 - Estudar as bases de concursos e organizar os respectivos programas e instruções;
2 - Realizar concursos, orientar e fiscalizar a sua execução;
3 - Instruir e opinar nos recursos referentes à resultados de provas;
4 - Expedir certificados de habilitação dos candidatos aprovados;
5 - Estudar e propor o aperfeiçoamento da legislação de pessoal;
6 - Organizar e manter os Cursos de Aperfeiçoamento;
7 - Selecionar bolsistas para outros de aperfeiçoamento fora do de Município;
8 - Estudar e propor regulamentação para readaptação de funcionários.

CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS-FINAIS

Art. 55. Os Quadros e Tabelas Anexas fazem parte integrante desta Lei.

Art. 56. Independem de posse e investidura nos novos cargos em que forem enquadrados os atuais servidores municipais, bem como nos casos de promoção ou nomeação por acesso.

Art. 57. Todos os funcionários, após a publicação da lista nominal do enquadramento apresentarão seus títulos de provimento à Divisão de Administração para serem apostilados para os efeitos desta Lei.

Art. 58. Os ocupantes do cargo classificado nos níveis de 1. ? 5, menores de 18 anos, são considerados em aprendizagem e perceberão metade do vencimento básico.

Art. 59. Quando em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada o Servidor receberá os adicionais a que tiver direito calculados sobre o vencimento base de seu cargo efetivo.

Art. 60. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 539, de 16.12.1964, com efeitos a partir de 01.01.1965).

Art. 61. Na promoção ou nomeação por acesso, contar-se-á para efeito de interstício o tempo de efetivo exercício na função ou no cargo enquadrado, ainda quando se trata de enquadramento dependente de confirmação.

Art. 62. Ficam extintos todos os cargos, funções de extranumerários ou funções gratificadas que não constem dos Anexos da presente Lei desde que se encontrem vagos.

Art. 63. Esta Lei entra em vigor, no dia 1º de janeiro de 1964, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS
Em, 28 de Novembro de 1963.

___________________________
LUIZ DE OLIVEIRA MOURA
Presidente

___________________________
1º Secretário

___________________________
2º Secretário

Sancionada e Promulgada em 29/11/1963
Publicado no Órgão Oficial em 07/12/1963

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

ANEXO III

FUNÇÕES GRATIFICADAS

ANEXO IV

SITUAÇÃO ANTERIOR

SITUAÇÃO ATUAL

QUADRO II

PARTE I - SERVIÇOS PROFISSIONAIS PERMANENTES

ANEXO - V

SITUAÇÃO ANTERIOR - CARGOS ISOLADOS

ANEXO - VI

QUADRO SUPLEMENTAR - CARGOS A EXTINGUIR

ANEXO VII

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DOS CARGOS EM COMISSÃO

(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 587, de 20.12.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967).

ANEXO VIII

VALORES DOS SÍMBOLOS REPRESENTATIVOS DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS

(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 587, de 20.12.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967).

ANEXO IX

PROGRESSÃO HORIZONTAL
PLANO DE PAGAMENTO

(Este Anexo foi revogado tacitamente de acordo com a Lei Municipal nº 587, de 20.12.1966, com efeitos a partir de 01.01.1967).

QUADRO II

PARTE II - CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EFETIVO

QUADRO II

PARTE III - CARGOS E FUNÇÕES A EXTINGUIR OU TRANSFORMAR