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LEI MUNICIPAL Nº 0818 - Pub. 30/06/1974. Dispõe sobre o Plano Rodoviário Municipal de Teresópolis.
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LEI MUNICIPAL Nº 0422 - Pub. 12/08/1962. Cria o Conselho Consultivo do Município de Teresópolis.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0079 - Pub. 27/10/2006. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Teresópolis e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 0026 - Pub. 29/03/2001. Institui o Plano Diretor Turístico de Teresópolis.
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