DECRETO Nº 4260, DE 13/08/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.057/2011.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$1.419.518,030 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e três centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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0213.1545100371-086 - |
Respostas a Desastres |
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(81) 44905100 - |
Obras e Instalações |
R$1.419.518,03 |
Art. 2º O crédito aberto no valor de R$ 1.419.518,03 (um milhão, quatrocentos e dezenove mil, quinhentos e dezoito reais e três centavos), correrá por conta do superávit financeiro apurado na fonte de recurso 81 (Convênio do Ministério da Integração Nacional) conforme inciso I, § 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64 e conforme processo nº 18.345/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
ADENIRÇO MORAES PEREIRA
= Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos =