DECRETO Nº 4228, DE 11/05/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,
CONSIDERANDO:
- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;
- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 2.990/2010.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar da ordem de R$2.584.548,27 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:
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Fundo Municipal de Saúde |
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0212.1030100112-200 - |
Implantação, Modernização e Manutenção de Unidades Básicas |
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(37) 33903003 - |
Material Médico, Hospitalar |
R$100.000,00 |
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(37) 33903005 - |
Material de Consumo |
R$50.000,00 |
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(37) 44905202 - |
Outros Equipamentos |
R$50.000,00 |
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0212.1030200352-206 - |
Remuneração as Instituições Filantrópicas |
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(37) 33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$250.000,00 |
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0212.1030300092-212 - |
Aquisição de Medicamentos da Farmácia Básica |
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(37) 33903002 - |
Medicamentos e Produtos Químicos |
R$200.000,00 |
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0212.1030200632-276 - |
Repasse à Hospitais Universitários |
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(37) 33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$500.000,00 |
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0212.1030200632-277 - |
Repasse à Hospitais Filantrópicas |
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(37) 33903907 - |
Outros Serviços de Terceiros |
R$1.434.548,27 |
Art. 2º A anulação no valor de R$ 2.584.548,27 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e sete centavos) ocorrerá por conta do excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 37 (Fes) conforme inciso II, § 1º do Artigo 43 da Lei 4.320/64 e conforme processo nº 9904/12.
Art. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e doze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =
CARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT’ANNA
= Secretário Municipal de Saúde =