LEI MUNICIPAL nº 3047, DE 25/11/2011. Dispõe sobre celebração de termo de autorização de uso com o Sr. Gláucio De Moraes Ferreira.
EMENTA: DISPÕE SOBRE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO COM O SR. GLÁUCIO DE MORAES FERREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Autorização de Uso com o SR. GLÁUCIO DE MORAES FERREIRA, tendo como objeto a Autorização de Uso a título precário do imóvel onde funciona a ESCOLA MUNICIPAL ALICE SALDANHA.
Art. 2º Entra a presente Lei em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS. Aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.
ARLEI DE OLIVEIRA ROSA
= Prefeito Interino =