LEI MUNICIPAL Nº 1883, DE 17/12/1998. Trata da legalização de construções e acréscimos já executados que não tenham obtido seu devido licenciamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, decreta:
Art. 1º As construções e acréscimos já executados que não tenham obtido seu devido licenciamento, poderão ser legalizados a pedido do interessado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da publicação desta Lei, sob as seguintes condições:
I - não ocupem áreas não edificáveis Municipais, Estaduais e/ou Federais;
II - não estejam nas áreas de recuo dos logradouros relacionados no Anexo I;
III - não estejam em questionamento judicial;
IV - não abriguem atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;
V - não infringirem a Lei Orgânica Municipal e as Leis Estaduais e Federais.
Art. 2º A construção ou acréscimo nos logradouros relacionados no Anexo I, poderão receber concessão a Título Precário a critério do Poder Público.
Art. 3º Os requerimentos de legalização protocolados até 60 (sessenta) dias após a promulgação desta Lei, pagarão seus tributos, taxas e emolumentos sem acréscimo; após este prazo, serão cobrados com acréscimos previstos no Código Tributário Municipal, com exceção das edificações proletárias.
Art. 4º Os processos já requeridos, em data anterior a esta Lei, que se encontrarem em exigência, poderão ser beneficiados, desde que as edificações estejam concluídas ou em fase de construção.
Art. 5º O requerimento do interessado deverá estar de acordo com a "Orientação Básica para Apresentação de Projetos de Licença para Construção".
Art. 6º Entra a presente Lei em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS,
Em, 30 de novembro de 1998.
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LUIZ GALLO FERREIRA
Presidente
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JOSÉ CARLOS FARIA
1º Secretário
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PROF. PAULO MAIA
2º Secretário
PROJETO DE LEI Nº 066/1998
Sancionada em 02/12/1998
Publicada em 17/12/1998
Periódico Gazeta de Teresópolis
ANEXO I
Rua Adelmar Tavares, Avenida Alberto Torres, Rua Dr. Aleixo, Rua Avelino Machado Bastos, Rua Carmela Dutra, Rua Contiguiba, Rua Cruz e Souza, Avenida Delfim Moreira, Rua Djalma Monteiro, Rua Duque de Caxias, Rua Edmundo Bittencourt, Praça Eduardo Parizot, Rua Estado de Israel, Praça dos Expedicionários, Rua Fileuterpe, Rua Francisco Sá, Praça Getúlio Vargas, Rua Heitor de Moura Estevão, Rua José Elias Zaquem, Estrada José Gomes da Costa Júnior, Rua Tenente Luiz Meirelles, Rua Luiz Noguê Júnior, Rua Manoel José Lebrão, Avenida Melvyn Jones, Rua Monte Líbano, Rua Olegário Bernades, Rua Dr. Oliveira, Rua Pache de Faria, Rua das Paineiras, Rua Governador Roberto Silveira, Avenida Presidente Roosevelt, Avenida Rotariana, Rua Rui Barbosa, Estrada do Salaco, Rua São Pedro, Rua Prefeito Sebastião Teixeira, Rua Tietê, Rua Wenceslau José de Medeiros.